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Questão: 22131 -
Direito Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Em decorrência dos princÃpios da legalidade e da
Em decorrência dos princÃpios da legalidade e da anterioridade,
a
a medida provisória pode versar sobre matéria penal.
b
é vedado, em qualquer hipótese, o emprego da analogia.
c
a lei penal é sempre irretroativa.
d
é defeso ao legislador a incriminação vaga ou imprecisa de fatos.
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