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Questão: 37318 -
Direito Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
É correto afirmar que o princÃpio da legalidade:
É correto afirmar que o princÃpio da legalidade:
a
está previsto no código de processo penal.
b
pode ser entendido como in dubio pro reo.
c
é uma garantia de que à lei compete fixar os crimes e suas penas.
d
não tem previsão legal.
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