Durante a operação policial denominada “Sinal Vermelho às

Durante a operação policial denominada “Sinal Vermelho às Drogas”, agentes pertencentes à força-tarefa do Ministério Público cumpriram mandado de busca e apreensão no Cibercafé Novo Mundo, identificado no Setor de Inteligência como local de consumo de drogas. Na oportunidade, surpreenderam 05 freqüentadores fumando cigarros de maconha. No expediente investigatório, apurou-se que o proprietário do estabelecimento, Altamiro Hernandes, mesmo não se dedicando ao comércio nem ao uso de entorpecentes, consentia em ceder gratuitamente suas instalaçôes para que seus clientes usassem substâncias entorpecentes proibidas. De acordo com a Lei nº 6.368/76, Altamiro Hernandes incorreu:

a

Nas mesmas penas do art. 16, sendo sua conduta equiparada ao uso de entorpecentes;

b

Nas mesmas penas do art. 12, sendo sua conduta equiparada ao tráfico de entorpecentes;

c

Em delito algum, conduta atípica;

d

Nas sançôes do art. 16, diminuídas de 1/6 a 1/3 por força do disposto no art. 29, parágrafo primeiro, do Código Penal (participação de menor importância);

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