Deixando o condenado solvente de pagar multa que lhe foi

Deixando o condenado solvente de pagar multa que lhe foi imposta na sentença condenatória transitada em julgado e, não tendo sido requerido o seu parcelamento, nem determinado o desconto sobre seus vencimentos, a sanção pecuniária será:

a

convertida em pena de detenção na base de um dia de detenção para cada dia-multa

b

convertida em pena de prisão simples

c

convertida em pena restritiva de direito

d

considerada dívida de valor

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho