São tipificadas como crimes contra a organização do trabalho as seguintes condutas, exceto:

São tipificadas como crimes contra a organização do trabalho as seguintes condutas, exceto:

a

Manter vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apoderar de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho;

b

Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias;

c

Participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, provocando a interrupção de obra pública ou serviço de interesse coletivo;

d

Exercer atividade de que está impedido por decisão administrativa;

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