Define o artigo 1o, da Lei no 8.137/90 o seguinte:

Define o artigo 1o, da Lei no 8.137/90 o seguinte: Constitui crime contra a ordem tributá ria suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I ..., II fraudar à fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; III ... IV ... V....O crime definido no inciso II (transcrito)

a

é formal, e, assim, conforme súmula do Superior Tribunal de Justiça, não se exige resultado para sua consumação.

b

é punido com pena de reclusão ou detenção, conforme o montante do valor sonegado.

c

está classificado, na Lei no 8.137/90, entre os crimes praticados por particular ou por funcionário público.

d

é material ou de resultado e, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal, em relação a ele e aos crimes dos demais incisos do artigo 1o, a ausência de decisão definitiva em processo administrativo impede a propositura da ação penal.

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