Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da

Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei constitui

a

contravenção penal pelo emprego irregular de verbas ou rendas públicas.

b

crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas.

c

infração administrativa pelo emprego indevido de verbas ou rendas públicas.

d

crime contra a fé pública.

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