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Questão: 38868 -
Direito Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da
Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei constitui
a
contravenção penal pelo emprego irregular de verbas ou rendas públicas.
b
crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas.
c
infração administrativa pelo emprego indevido de verbas ou rendas públicas.
d
crime contra a fé pública.
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De acordo com a lei Antitóxico, o Delegado de Policia, ao verificar que, na infração afiançável, o preso em flagrante, menor de vinte e um anos, não tem condiçôes de prestar a fiança concedida:
