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Questão: 35819 -
Direito Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Dar às verbas ou às rendas públicas aplicação diversa da
Dar às verbas ou às rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei:
a
não constitui crime, sendo somente irregularidade administrativa.
b
constitui crime contra a Administração Pública praticado por funcionário público.
c
configura crime de peculato-furto.
d
caracteriza crime de peculato mediante erro de outrem.
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