Dar às verbas ou às rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei:

Dar às verbas ou às rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei:

a

não constitui crime, sendo somente irregularidade administrativa.

b

constitui crime contra a Administração Pública praticado por funcionário público.

c

configura crime de peculato-furto.

d

caracteriza crime de peculato mediante erro de outrem.

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