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Questão: 62215 -
Direito Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Constitui abuso de autoridade (Lei nº 4.898/65)qualquer
Constitui abuso de autoridade (Lei nº 4.898/65)qualquer atentado:
a
aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional.
b
ao direito de herança.
c
à prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
d
ao direito de resposta proporcional ao agravo.
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