SE A NORMA, QUE COMPLEMENTA O PRECEITO PENAL, PASSA A ASSENTAR-SE EM MOTIVO PERMANENTE, TAL A

SE A NORMA, QUE COMPLEMENTA O PRECEITO PENAL, PASSA A ASSENTAR-SE EM MOTIVO PERMANENTE, TAL A RETIRADA DE UMA DOENÇA COMO CONTAGIOSA:

a

não prevalece a incriminação do evento feita na contemporaneidade da norma depois modificada;

b

o artigo 3º do Código Penal sempre se aplica à norma penal em branco impedindo a solução mais favorável ao autor;

c

a hipótese figurada no problema tem a mesma solução para as tabelas de preço novas que os liberando fazem desaparecer ilícito contra a economia popular, mesmo que perpetrados em ocasião de tabelamento;

d

nenhuma das opçôes.

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