Considere as seguintes situaçôes:I. Lei posterior deixa de considerar crime fato anteriormente
Considere as seguintes situaçôes: I. Lei posterior deixa de considerar crime fato anteriormente considerado ilícito penal. II. Lei posterior passa a considerar crime fato anteriormente não considerado ilícito penal. III. Lei posterior estabelece, para um determinado delito, pena mais severa que a prevista na legislação anterior. IV. Lei posterior estabelece, para um determinado delito, pena mais branda que a prevista na legislação anterior. Considerando que uma pessoa foi processada e punida por um crime previsto na legislação anterior e que a sentença condenatória transitou em julgado, a lei posterior retroagirá APENAS nas situaçôes indicadas em:
