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Questão: 24530 -
Direito Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Considere as seguintes assertivas e assinale a alternativa
Considere as seguintes assertivas e assinale a alternativa que corresponde ao texto do Código Penal.I. Não se pune o aborto praticado por médico, se há consentimento da gestante e o feto é comprovadamente inviável.II. Quando o aborto é provocado por terceiro com o consentimento da gestante, a pena para o terceiro é maior, se comparada à atribuÃda ao terceiro que o pratica sem consentimento.III. A pena do aborto para a gestante é aumentada de um terço, se do ato lhe resulta lesão corporal de natureza grave.
a
b
Apenas I é correta;
c
Apenas II é errada;
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