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2023
Direito Penal
#53475
Pode-se afirmar que a Lei n.º 11.343/06, no que diz respeito à conduta de trazer consigo ou
Pode-se afirmar que a Lei n.º 11.343/06, no que diz respeito à conduta de trazer consigo ou adquirir para uso pessoal drogas:
a
descriminalizou a conduta.
b
despenalizou a conduta com a supressão da pena.
c
transformou a conduta em contravenção penal.
d
abrandou a punição, todavia a conduta continua prevista como crime.
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