Considere as assertivas quanto à aplicação da lei penal.I. A lei penal brasileira não tem eficácia
Considere as assertivas quanto à aplicação da lei penal.
I. A lei penal brasileira não tem eficácia universal, valendo, em regra, em todo o território nacional. II. A abolitio criminis é fato jurídico extintivo da punibilidade. III. No direito penal, a contagem de prazo é feita incluindo-se o primeiro dia.
