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Questão: 22555 -
Direito Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Considere as assertivas quanto à aplicação da lei penal.I.
Considere as assertivas quanto à aplicação da lei penal.I. A lei penal brasileira não tem eficácia universal, valendo, em regra, em todo o território nacional.II. A abolitio criminis é fato jurÃdico extintivo da punibilidade.III. No direito penal, a contagem de prazo é feita incluindo-se o primeiro dia.Está correto o contido em:
a
I, somente;
b
II, somente;
c
I e II, somente;
d
I, II e III;
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