Questão: 22555 - Direito Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Considere as assertivas quanto à aplicação da lei penal.I.

Considere as assertivas quanto à aplicação da lei penal.I. A lei penal brasileira não tem eficácia universal, valendo, em regra, em todo o território nacional.II. A abolitio criminis é fato jurídico extintivo da punibilidade.III. No direito penal, a contagem de prazo é feita incluindo-se o primeiro dia.Está correto o contido em:

  • a
  • b
  • c
  • d
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