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Questão: 31597 -
Direito Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Considerando-se que a Lei n.° 7.209/84 aboliu as penas
Considerando-se que a Lei n.° 7.209/84 aboliu as penas acessórias, justifique a suspensão das funçôes de natureza policial ou militar, no municÃpio da culpa.
a
Não mais se aplica como pena acessória.
b
Aplica-se como condição do "sursis".
c
Aplica-se como condição do livramento condicional.
d
Permanece como pena acessória.
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Quando o agente, iniciada a execução, arrepende-se do ato praticado e, voluntariamente, impede que o evento aconteça, pontifica, no sistema penal:
A abolitio criminis, também chamada novatio legis, faz cessar:
A expressão 'abolitio criminis' significa