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Questão #23971
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2023
Direito Penal
#23971
Para a solução de questôes relacionadas a conflito aparente de normas, cabível a adoção do
Para a solução de questôes relacionadas a conflito aparente de normas, cabível a adoção do princípio da:
a
anterioridade;
b
tipicidade;
c
culpabilidade;
d
subsidiariedade;
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No que se refere ao arrependimento posterior pode-se afirmar que:
As afirmativas abaixo são erradas, exceto por "inexistir culpabilidade":
Para efeitos penais, considera-se funcionário público:
O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a:
Para a teoria finalista da ação, que inspirou a reforma da Parte Geral do nosso Código Penal:
O sistema acusatório adotado pela Constituição da República Federativa do Brasil - art. 129, I - tem as seguintes características abaixo transcritas: