Relativamente ao disposto no inciso IV do §3.º do art. 10

Relativamente ao disposto no inciso IV do §3.º do art. 10 da Lei n.º 9.437/97 (possuir condenação anterior por crime contra a pessoa, contra o patrimônio e por tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins), o advento da nova lei de armas (Lei n.º 10.826/2003) representou

a

novatio legis in pejus.

b

abolitio criminis.

c

novatio legis in mellius.

d

condição objetiva de punibilidade.

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