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Direito Penal
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Questão #59711
2023
Direito Penal
#59711
Considerando os crimes contra a administração pública, assinale o correto.
Considerando os crimes contra a administração pública, assinale o correto.
a
Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, somente aquele que, embora transitoriamente, recebe remuneração dos cofres públicos;
b
O funcionário público que exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, tendo em vista a defesa de interesses de particulares, comete o crime de advocacia administrativa;
c
O funcionário público que solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida ou aceitar promessa de tal vantagem comete o crime de corrupção passiva;
d
O funcionário público que, direta ou indiretamente, defende interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário, comete o crime de prevaricação.
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