O princípio da reserva legal:

O princípio da reserva legal:

a

pode inexistir num Estado Democrático de Direito.

b

destina-se, fundamentalmente, à defesa do Estado, em relação aos delinquentes.

c

confunde-se com o princípio da anterioridade.

d

aplica-se tanto aos crimes quanto às contravençôes.

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