2023 Direito Penal #12826

Comete o crime previsto no art. 313-A do Código Penal, pelo acréscimo dado pela Lei nº 9.983, de 14

Comete o crime previsto no art. 313-A do Código Penal, pelo acréscimo dado pela Lei nº 9.983, de 14 de julho de 2000, o funcionário

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