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Direito Penal
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Questão #12141
2023
Direito Penal
#12141
Com relação à prescrição da pretensão punitiva, é incorreto afirmar:
Com relação à prescrição da pretensão punitiva, é incorreto afirmar:
a
em regra, produz efeitos relativos a todos os autores do crime;
b
o prazo é contado em dias, incluindo-se em seu cômputo o "dies a quo";
c
verifica-se antes do trânsito em julgado da sentença condenatória;
d
é ela interrompida pelo recebimento da denúncia ou queixa, pela decisão confirmatória da pronúncia, pelo cumprimento da pena no estrangeiro e pela sentença condenatória recorrível;
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