Citado o réu por edital, não comparecendo ele ao interrogatório e nem constituindo advogado, é

Citado o réu por edital, não comparecendo ele ao interrogatório e nem constituindo advogado, é obrigatória a suspensão do processo e a do prazo prescricional, EXCETO:

a

nos crimes conexos de competência do Tribunal do Júri, sendo afiançáveis;

b

no procedimento dos crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor;

c

no procedimento originário dos crimes previstos no Dec.-Lei nº 201, que dispôe sobre a responsabilidade de prefeitos;

d

no procedimento dos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.

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