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Questão: 49887 -
Direito Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Assinale a única resposta correta:Em havendo concurso de
Assinale a única resposta correta:Em havendo concurso de crimes de roubo e estupro, de que decorrem lesôes corporais graves, a ação penal é:
a
Pública incondicional em relação ao roubo e privado em relação ao estupro.
b
Pública condicionada em relação a ambos os crimes.
c
Pública incondicionada em relação a ambos os crimes.
d
Privada em relação a ambos os crimes.
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"A", imputável, desejando vingar-se de várias pessoas, joga, no recinto fechado em que estavam, gás tóxico, ofendendo a saúde de algumas.A hipótese configura:
É isento de pena:
Considerando-se que a Lei n.° 7.209/84 aboliu as penas acessórias, justifique a suspensão das funçôes de natureza policial ou militar, no municÃpio da culpa.