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Questão #42223
2023
Direito Penal
#42223
Assinale a opção certa:A "condição de punibilidade":
Assinale a opção certa:
A "condição de punibilidade":
a
é sinônimo de condição de procedibilidade;
b
não ocorre no Direito Penal;
c
só é encontrada nos crimes de ação privada;
d
nenhuma das opçôes é correta.
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