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Questão: 55074 -
Direito Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Assinale a alternativa que não apresenta a hipótese de
Assinale a alternativa que não apresenta a hipótese de contagem de prazo nos termos do art. 10 do Código Penal.
a
Oferecimento de recurso de apelação.
b
Prescrição.
c
Decadência.
d
Cumprimento de medida de segurança.
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