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Questão: 44972 -
Direito Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Assinale a alternativa CORRETA:A edição de lei mais
Assinale a alternativa CORRETA:A edição de lei mais favorável ('abolitio criminis') possibilita ao réu:
a
ver cessada a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
b
ver cessada a execução e os efeitos civis da sentença condenatória.
c
obter 'sursis'.
d
eximir-se da obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.
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