As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em

As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado. O sentenciado não reincidente, cuja pena seja superior a quatro anos e não exceda a oito, poderá, desde o início, cumpri-la em:

a

regime aberto;

b

regime semi-aberto;

c

regima domiciliar;

d

regime albergue-domiciliar.

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