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Questão: 17021 -
Direito Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
As normas penais que determinam a licitude ou a impunidade
As normas penais que determinam a licitude ou a impunidade de certas condutas tÃpicas são denominadas:
a
permissivas.
b
complementares.
c
finais.
d
incriminadoras.
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