AO FIXAR A PENA, O JUIZ:

AO FIXAR A PENA, O JUIZ:

a

está limitado ao "quantum" mínimo e máximo da pena estabelecido pelo legislador;

b

não está limitado aos valores mínimos e máximos da lei;

c

pode fixar a pena-base abaixo do valor mínimo;

d

não precisa motivar cada etapa de sua decisão.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho