A aplicação de dispositivo pertinente à

A aplicação de dispositivo pertinente à extraterritorialidade da denominada Lei de Tortura, sob nº 9 455/97, se dá nas seguintes hipóteses:

a

vítima estrangeira e autor brasileiro;

b

vítima e autor brasileiros;

c

vítima brasileira e autor da tortura encontrado em local em que a legislação pátria seja aplicável;

d

vítima brasileira e autor estrangeiro;

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