AO CONDENADO POR CRIME DEFINIDO NO ART. 1, I, DA LEI

AO CONDENADO POR CRIME DEFINIDO NO ART. 1, I, DA LEI N.8.137/90 CABE:

a

substituição da pena privativa de liberdade pela prestação de serviço a entidades públicas;

b

substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviço a comunidade e limitação de fim de semana;

c

substituição da pena privativa de liberdade pela pena de multa;

d

obrigatoriamente a substituição da pena privativa de liberdade.

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