A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de

A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento determinado pelo art. 75 do Código Penal:

a

é considerada para a concessão livramento condicional;

b

é considerada para o cálculo da prescrição da pretensão executória em caso de evasão do sentenciado;

c

não é considerada para a concessão de progressão ao regime mais favorável na execução da pena;

d

não deve ser considerada porque este artigo foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e não há limite para o cumprimento de pena privativa de liberdade;

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