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Questão: 17203 -
Direito Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A reparação do crime, pelo agente, após o recebimento da
A reparação do crime, pelo agente, após o recebimento da denúncia, caracteriza:
a
atenuante.
b
indulto.
c
qualificadora.
d
extinção da punibilidade.
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Para a fixação da pena-base, o juiz deve considerar
Deformidade permanente (CP, art. 129, £ 2ª, IV)= significa:
O princÃpio constitucional da legalidade em matéria penal encontra efetiva realização na exigência, para a configuração do crime, de: