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Questão: 26988 -
Direito Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A pena de prestação pecuniária:
A pena de prestação pecuniária:
a
é cabÃvel apenas em favor da vÃtima ou de seus dependentes.
b
não pode ser deduzida de eventual condenação em ação de reparação civil, ainda que coincidentes os beneficiários.
c
não pode exceder a trezentos e sessenta salários mÃnimos.
d
não é substitutiva da pena privativa de liberdade.
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