A LEI PENAL EM PERÍODO DE VACATIO LEGIS.

A LEI PENAL EM PERÍODO DE VACATIO LEGIS.

a

Não pode ser revogada, quando mais favorável ao infrator;

b

Nunca pode ser revogada, dentro desse período;

c

Pode ser revogada dentro do período da vacatio legis:

d

Sua revogação só acontece quando cessado o período da vacatio legis.

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