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2023 Direito Penal #60812

A Lei nº 4.898/65 (Abuso de Autoridade) descreve vários crimes e define "autoridade". O crime por

A Lei nº 4.898/65 (Abuso de Autoridade) descreve vários crimes e define "autoridade". O crime por ela praticado, nessa qualidade, quanto ao agente, é:

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