A exclusão da ilicitude vem prefixada no art. 23 do Código

A exclusão da ilicitude vem prefixada no art. 23 do Código Penal. Assinale o item correto:

a

O estado de necessidade não se refere sempre a uma situação necessária referente aos fatos.

b

A legítima defesa não se refere sempre à legitimidade de uma defesa pessoal ou defesa de outrem.

c

O estrito cumprimento do dever legal refere-se à exigência de o agente público (policial, agente penitenciário etc.) sempre agir nos limites da lei, para não cometer abuso de poder.

d

O exercício regular do direito confere aos responsáveis o poder de punir, mesmo que violentamente, seus filhos ou quem esteja sob a guarda dos mesmos.

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