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Direito Penal
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Questão #40927
2023
Direito Penal
#40927
A diferença entre crime e contravenção penal está estabelecida:
A diferença entre crime e contravenção penal está estabelecida:
a
pelo Código Penal.
b
pela Lei de Contravençôes Penais.
c
pela Lei nº 9.099/95 (Juizados Especiais).
d
pela Lei de Introdução ao Código Penal.
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