Questão: 108541 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Sobre o controle da Administração Pública considere:
Sobre o controle da Administração Pública considere:

I. Sustação, pelo Congresso Nacional, de atos normativos do Poder Executivo que exorbitam do poder regulamentar.
II. Anulação de um ato do Poder Executivo por decisão judicial.
III. A auditoria do Tribunal de Contas sobre despesas realizadas pelo Poder Executivo.

As afirmaçôes supra constituem, respectivamente, controle:

  • a
  • b
  • c
  • d
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