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Direito em Geral
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Questão #106339
2023
Direito em Geral
#106339
Tem (Têm) legitimidade para propor a ação popular e a ação civil pública:
Tem (Têm) legitimidade para propor a ação popular e a ação civil pública:
a
aquela, o Ministério Público; esta, qualquer cidadão;
b
aquela, qualquer cidadão; esta, o Ministério Público;
c
qualquer cidadão;
d
o Ministério Público;
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