Questão: 107545 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Suponhamos que o governo brasilleiro não mais esteja de acor...

Suponhamos que o governo brasilleiro não mais esteja de acordo com as cláusulas estipuladas pela Convenção de Varsóvia - 1929, que regula as condiçôes do Transporte Aéreo Internacional. Qual seria o instrumento e o procedimento adequado para que o país não continue se submetendo às regras da Convenção supra citada:

o Brasil deve protocolar junto à ONU um termo de RENÚNCIA às cláusulas de Convenção de Varsóvia, com efeito imediato perante as demais naçôes signatárias;

o Brasil não pode eximir-se do cumprimento das disposiçôes contidas na Convenção de Varsóvia, uma vez que todos os tratados e convençôes internacionais estão submetidos a cláusula "rebus sic stantibus";

o Brasil deve comunicar às outras partes contratantes sua intenção de retirar-se da Convenção de Varsóvia, através de um termo de DENÚNCIA, na forma e prazo previamente acordados pelas partes no momento de celebração do contrato;

a simples inobservância do Brasil às normas estabelecidas pela Convenção de Varsóvia faz com que sejam tacitamente extintas suas obrigaçôes com os demais países signatários.

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