Sobre os registros das pessoas jurídicas no Conselho Regiona...

Sobre os registros das pessoas jurídicas no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Resolução n.º 336/89), leia as seguintes proposiçôes:

I. A pessoa jurídica que não requerer seu registro, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do arquivamento de seus atos constitutivos nos órgãos competentes, será automaticamente autuada por exercício ilegal da profissão.
II. As palavras Engenharia, Arquitetura, Agronomia, Geologia, Geografia e Meteorologia só poderão constar em denominação ou razão social de pessoas jurídicas, se a direção for composta, em sua maioria, de profissionais habilitados.
III. Se a pessoa jurídica exercer atividade em região diferente daquela em que se encontra registrada, fica obrigada a proceder ao seu registro na nova região, caso a atividade exceda 180 (cento e oitenta) dias.
IV. Em casos excepcionais, havendo compatibilização de tempo e área de atuação, poderá ser permitido ao profissional, a critério do Plenário do Conselho Regional, ser o responsável técnico por até 03 (três) pessoas jurídicas, além da sua firma individual.

Está correto o contido em: