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Questão: 94852 -
Direito em Geral
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Sobre os MunicÃpios, podemos afirmar, corretamente, que:
Sobre os MunicÃpios, podemos afirmar, corretamente, que:
a
são regidos por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstÃcio mÃnimo de dez dias, e aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal;
b
o número de Vereadores é proporcional ao número de eleitores do MunicÃpio;
c
o julgamento do Prefeito e dos Vereadores ocorre perante o Tribunal de Justiça;
d
a existência de inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniôes, palavras e votos somente se dá no exercÃcio do mandato e na circunscrição do MunicÃpio.
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