Questão: 100069 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A pena de remoção compulsória, prevista na Lei Complementar ...

A pena de remoção compulsória, prevista na Lei Complementar nº 207, de 05 de janeiro de 1979 (Lei Orgânica da Polícia), poderá ser aplicada

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