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Questão #96682
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2023
Direito em Geral
#96682
Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta.
a
Os atos administrativos podem ser tidos como legítimos desde sua expedição, mas, em regra, apenas se tornam eficazes e vinculativos para a administração após a necessária e correspondente confirmação pela autoridade competente;
b
O atributo da imperatividade, embora decorrente diretamente da existência do ato administrativo, não autoriza, de imediato, o seu cumprimento;
c
A presunção de legitimidade que milita em favor dos atos administrativos autoriza, desde logo, a sua imediata execução ou operatividade, mesmo que argüidos de vícios ou defeitos que os levem à invalidade;
d
A invalidação dos atos administrativos apenas pode surtir plenos efeitos quando vier a ser determinada judicialmente;
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