Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa

Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta.

a

Os atos administrativos podem ser tidos como legítimos desde sua expedição, mas, em regra, apenas se tornam eficazes e vinculativos para a administração após a necessária e correspondente confirmação pela autoridade competente;

b

O atributo da imperatividade, embora decorrente diretamente da existência do ato administrativo, não autoriza, de imediato, o seu cumprimento;

c

A presunção de legitimidade que milita em favor dos atos administrativos autoriza, desde logo, a sua imediata execução ou operatividade, mesmo que argüidos de vícios ou defeitos que os levem à invalidade;

d

A invalidação dos atos administrativos apenas pode surtir plenos efeitos quando vier a ser determinada judicialmente;

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho