Questão: 98298 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Os crimes de responsabilidade previstos na Lei nº 1.079/50

Os crimes de responsabilidade previstos na Lei nº 1.079/50 sujeitam os respectivos autores à perda do cargo, com inabilitação para o exercício de qualquer função pública até:

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