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Questão #103229
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2023
Direito em Geral
#103229
Sobre o Regime Especial de Previdência do Servidor Público, NÃO é correto afirmar:
Sobre o Regime Especial de Previdência do Servidor Público, NÃO é correto afirmar:
a
A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
b
É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos.
c
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir regime de previdência complementar para seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo.
d
Ao servidor exclusivamente ocupante de cargo em comissão, desde que contribua em igualdade de condiçôes com o servidor titular de cargo efetivo, aplica-se o regime próprio de previdência.
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