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Questão #101139
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2023
Direito em Geral
#101139
De acordo com a Lei de Execução Fiscal (Lei n.º 6.830/80), é correto afirmar que:
De acordo com a Lei de Execução Fiscal (Lei n.º 6.830/80), é correto afirmar que:
a
responde pelo pagamento da Dívida Ativa da Fazenda Pública, sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declara absolutamente impenhoráveis;
b
será admitida reconvenção;
c
são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução;
d
será admitida exceção de pré-executividade, suspeição, incompetência e impedimentos, as quais deverão ser argüidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos;
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