De acordo com as afirmaçôes abaixo, marque a alternativa correta:I - A redução de benefício fiscal
De acordo com as afirmaçôes abaixo, marque a alternativa correta:
I - A redução de benefício fiscal a implicar aumento de tributos submete-se à observância do princípio da anterioridade. II - Na ausência de disposição legal em contrário, as taxas, em face de sua índole contra prestacional, fazem-se automaticamente abranger pela isenção. III - Desde que obedecido o princípio da hierarquia das leis, a isenção onerosa pode ser extinta a qualquer tempo. IV - A remissão é ato de autoridade administrativa dotada de expressa autorização legal; a remição, por seu turno, é ato de resgate que pode ser realizado pelo particular em relação a bem penhorado em execução fiscal.
