Questão: 105149 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

De acordo com as afirmaçôes abaixo, marque a alternativa cor...

De acordo com as afirmaçôes abaixo, marque a alternativa correta:

I - A redução de benefício fiscal a implicar aumento de tributos submete-se à observância do princípio da anterioridade.
II - Na ausência de disposição legal em contrário, as taxas, em face de sua índole contra prestacional, fazem-se automaticamente abranger pela isenção.
III - Desde que obedecido o princípio da hierarquia das leis, a isenção onerosa pode ser extinta a qualquer tempo.
IV - A remissão é ato de autoridade administrativa dotada de expressa autorização legal; a remição, por seu turno, é ato de resgate que pode ser realizado pelo particular em relação a bem penhorado em execução fiscal.

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